Perguntas Frequentes
Acesso às informações públicas de forma transparente
Qualquer pessoa pode ter acesso à sede da Alems, bastando se identificar na portaria.
A Alems funciona no Palácio Guaicuru, localizado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Parque dos Poderes - Bloco 09 - Jardim Veraneio, Campo Grande – MS.
A Alems tem funcionamento ininterrupto, das 07h00min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, conforme estabelecido pelo ATO 35/2019 da Mesa Diretora (Diário Oficial ALMS n. 1623 de 19 de junho de 2019).
Visitas guiadas para grupos, incluindo escolas, são realizadas pela Cerimonial ou Escola do Legislativo e devem ser agendadas previamente.
Para mais informações, entre em contato com a Diretoria de Cerimonial: Fone: (67) 3389-6359, E-mail: cerimonial@al.ms.gov.br.
A Alems tem a missão de representar a população, criar leis e fiscalizar o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Alems exerce o Poder Legislativo no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Os 24 deputados estaduais que a compõem são eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Por meio dessa representação popular, os parlamentares desempenham atividades legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e Regimento Interno da Alems.
São atividades legislativas, portanto, aquelas da competência da Alems, como propor e aprovar leis, apreciar vetos, expedir decretos legislativos e resoluções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, entre outras atribuições.
A seguir, os endereços para consulta:
a) É possível a apresentação de proposições de iniciativa popular à Alems para Projetos de Lei (ordinária ou complementar), conforme descreve o art. 67, §2º da Constituição Estadual:
Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado, ao Procurador-geral de Contas e aos cidadãos, nos termos desta Constituição. (...) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em pelo menos vinte por cento dos Municípios, com não menos de três décimos dos eleitores de cada um deles.
O art. 370 do Regimento Interno possui mais regramentos sobre a matéria.
b) Sugestões de proposições também poderão ser encaminhadas diretamente aos gabinetes parlamentares. Os contatos podem ser obtidos no site da Alems: Lista de Partidos.
c) Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com exceção de partidos políticos, podem encaminhar sugestões de iniciativa legislativa para a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa (art. 46, IX, g do Regimento Interno).
Mais informações sobre a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa no seguinte link: Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.
Para acesso a proposições feitas, basta acessar o link: Projetos e Proposições e utilizar a Pesquisa Rápida ou Pesquisa Avançada preenchendo informações como palavra-chave, autoria, tipo de proposição, assunto, número da proposição, data da leitura, entre outros e após clicar em pesquisar.
Caso tenha dificuldade em encontrar informações, entre em contato com a Ouvidoria, que buscará as informações solicitadas.
O contato com a Ouvidoria pode ser pelo e-mail ouvidoria@al.ms.gov.br ou pelo telefone 67-3389-6466 ou preencha o formulário no link a seguir: Formulário de Manifestação.
Há diversas formas de acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo.
a) Ordem do Dia: A ordem do dia é a fase da sessão deliberativa destinada à discussão e à votação de proposições. Contém as matérias que serão apreciadas pelos parlamentares em votação na sessão a que se refere, com a possibilidade de inclusão de outras, caso haja concordância das lideranças no plenário. É possível consultar a ordem do dia pelo seguinte link: Ordem do Dia.
b) Reunião da CCJR: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida pelo Regimento a outra Comissão. É possível consultar as atividades da CCJR pelo seguinte link: Reunião da CCJR.
c) Novos projetos em período de pauta: É o período específico para conhecimento das proposições (projetos de emenda constitucional, lei ordinária e complementar, decreto legislativo e resolução) pelos parlamentares para eventual recebimento de emendas. Esse período refere-se às sessões ordinárias e, dependendo do assunto, será o número de sessões em que a proposição ficará em pauta. Para consultar as proposições que estão no período de pauta, basta entrar no seguinte link: Novos Projetos em Período de Pauta.
d) Agenda da Alems: A agenda da Assembleia inclui reuniões, sessões solenes, audiências públicas, entre outros eventos. É possível consultar a agenda pelo seguinte link: Agenda da Alems.
e) Agência de notícias: Diariamente são publicadas notícias contendo informações sobre os principais eventos que ocorreram na Assembleia Legislativa. O acesso é feito pelo seguinte link: Agência de Notícias.
Sim, o público pode acompanhar todas as sessões/eventos no Plenário Deputado Júlio Maia e Plenarinho Deputado Nelito Câmara. Para acessar os plenários, é necessária a identificação na recepção da Alems e passagem pelos detectores de metal.
Não é possível o ingresso na Assembleia Legislativa portando armas de qualquer natureza, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar riscos à integridade física das pessoas. Esses objetos ficarão retidos e serão devolvidos na saída. Mais informações podem ser obtidas na Diretoria de Segurança e Informação.
Caso seja inviável o comparecimento presencial, as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e diversos outros eventos são transmitidos ao vivo pela TV Alems. Para mais informações, acesse: TV Alems.
Essas informações estão disponíveis no nosso Portal da Transparência.
As verbas indenizatórias podem ser consultadas dentro do Portal Transparência: Verbas Indenizatórias (CEAP)
Um sistema integrado entre o Poder Legislativo e Poder Executivo para consulta e pesquisa sobre as emendas parlamentares está em desenvolvimento, no entanto, já é possível consultar as emendas destinadas à educação em: Consulta Emendas Parlamentares.
As formas de ingresso na Alems são:
- Concurso público: no momento não há previsão de novo certame.
- Contratação direta pelos deputados estaduais: Cabe a cada parlamentar selecionar diretamente as pessoas que vão trabalhar em seus gabinetes e cargos comissionados da Casa. Geralmente fazem a contratação no início de cada legislatura, contudo é possível apresentar seu pedido e seu currículo e pedir por uma vaga a qualquer tempo. O contato de cada deputado está no portal da Alems: Lista de Deputados.
- Serviço terceirizado na Alems: A Alems não faz a contratação direta ou indicação de prestadores de serviços terceirizados. Atualmente, os serviços de limpeza e manutenção são terceirizados por empresas contratadas em processo licitatório. Neste caso, o currículo deve ser enviado diretamente a essas empresas.
O último concurso foi realizado pela Fundação Carlos Chagas – FCC, em 2016. Mais informações sobre o último certame podem ser consultadas no site da FCC e no nosso portal no seguinte link: Links e Arquivos.